Estatutos

CAPÍTULO I
Denominação, Sede e Áreas Científicas de Atividades

ARTIGO 1º

A Associação adota a denominação de “Associação Portuguesa de Ciências Forenses” doravante designada por APCF.

ARTIGO 2º

A duração da Associação será por tempo indeterminado.

ARTIGO 3º

1. A APCF tem a sua sede provisória nas instalações da CESPU, situada na Rua Central de Gandra, 1317, 4585-116 Gandra, Paredes.
2. A Sede poderá ser alterada, por decisão da Assembleia Geral.
3. A Associação pode criar Delegações em qualquer localidade do território nacional, bem como em território estrangeiro, mediante deliberação da Direção com parecer favorável do Conselho Fiscal.
4. As Delegações serão coordenadas pela Sede.

ARTIGO 4º

A Associação é apolítica, não discriminatória e sem fins lucrativos.

ARTIGO 5º

1. A APCF pode celebrar convénios, protocolos ou acordos com entidades nacionais ou estrangeiras visando a realização de ações conjuntas no âmbito dos seus objetivos.
2. A APCF pode filiar-se, associar-se ou aderir a organismos afins, nacionais ou estrangeiros sem que isso afete a sua idoneidade.

ARTIGO 6º

1. A APCF integra as seguintes áreas científicas:
a) Acidentologia Rodoviária;
b) Antropologia Forense;
c) Balística Forense;
d) Botânica Forense;
e) Clínica Forense;
f) Documentoscopia;
g) Enfermagem Forense;
h) Entomologia Forense;
i) Física Forense;
j) Fogos e Explosivos;
k) Genética e Biologia Forense;
l) Geologia e Pedologia Forense;
m) Informática Forense;
n) Linguística Forense;
o) Lofoscopia;
p) Medicina Dentária Forense;
q) Palinologia Forense;
r) Patologia Forense;
s) Psicologia e Psiquiatria Forense;
t) Química Forense;
u) Análises Clínicas (e.g. Serologia Forense);
v) Toxicologia Forense.

2. A APCF pode vir ainda a integrar outras áreas científicas com relevância para o cumprimento dos seus objetivos desde que aprovadas em Assembleia-Geral.

CAPÍTULO II
Objetivos da Associação

ARTIGO 7º

1. A APCF tem como objetivos:
a) A promoção, desenvolvimento e divulgação da investigação científica no domínio das Ciências Forenses;
b) A promoção da classe profissional dos Licenciados em Ciências Laboratoriais Forenses e Criminais;
c) Cimentar a importância das ciências forenses a nível nacional e internacional;
d) Representar os seus associados junto das autoridades competentes na procura da regulamentação da sua atividade profissional;
e) Representar os seus associados na defesa dos seus interesses estatutários, sociais, económicos e deontológicos;
f) Tomar parte na definição do estatuto profissional e das condições do exercício da atividade incentivando e divulgando as perícias forenses e a importância das mesmas bem como dos papéis que os estudantes de Ciências Laboratoriais Forenses e Criminais podem desempenhar junto de outras associações profissionais;
g) Integrar comissões de estudo junto do Governo para salvaguardar a importância da classe;
h) Emitir pareceres acerca da sua atividade pericial, quando consultada;
i) A colaboração científica, pedagógica e pericial com outras instituições, públicas e privadas;
j) Comunicar às autoridades responsáveis toda e qualquer violação da Lei por parte dos seus associados para que o bom nome da APCF não seja violado.

2. Para a prossecução dos seus objetivos a APCF usará os meios que julgar convenientes e executará as ações necessárias e oportunas, entre as quais:
a) A conceção e o desenvolvimento de projetos científicos, isoladamente ou em conjunto com outras instituições;
b) A realização de congressos, seminários ou outras atividades congéneres e o incentivo à participação dos seus associados em iniciativas do mesmo tipo, em Portugal ou no estrangeiro;
c) A publicação de artigos científicos e outros trabalhos de divulgação e investigação;
d) A realização de perícias e de consultadoria após solicitação de entidades públicas ou privadas, ou de particulares;
e) A concessão de bolsas de estudo, subsídios de investigação e prémios científicos.

CAPÍTULO III
Associados

ARTIGO 8º

1. São associados fundadores da APCF as pessoas singulares que subscrevam os presentes Estatutos no ato da sua constituição.
2. Poderão ser associados efetivos da APCF:
a) Os docentes universitários ou investigadores, nacionais ou estrangeiros, na área das Ciências Forenses, ou de outras áreas científicas afins ou com relevância para estes domínios sempre que reconhecidos pela própria Direção da APCF;
b) Estudantes a frequentar ou profissionais que já concluíram um 1º, 2º ou 3º Ciclos de Estudos em Ciências Forenses e Criminais ou equiparado;
c) Profissionais, nacionais ou estrangeiros, de reconhecido mérito no âmbito das Ciências Forenses ou afins, ou que a elas tenham dado particular contributo, sempre que reconhecidos pela própria Direção da APCF;
d) Pessoas coletivas que pelo seu fim estatutário e pelas suas competências técnico-científicas demonstrem poder colaborar de forma relevante para as atividades da APCF, sempre que reconhecidos pela própria Direção da APCF.
3. São associados honorários as pessoas singulares ou coletivas, públicas e/ou privadas, que se distingam pelo seu mérito científico em Ciências Forenses ou através de serviços ou donativos prestados à APCF, para a realização dos seus fins, assim, sejam designadas em reunião de Direção.

ARTIGO 9º

A admissão de associados depende de requerimento/preenchimento do formulário do próprio interessado ou de proposta de qualquer associado (fundador, efetivo ou honorário), competindo a qualquer um dos membros da Direção da APCF deliberar sobre a sua admissão, ouvido o Presidente.

ARTIGO 10º

Apenas os sócios fundadores e efetivos estão sujeitos ao pagamento de uma joia inicial e de uma quota anual, cujos valores serão fixados e alterados por deliberação na Assembleia Geral.

ARTIGO 11º

1. São direitos de todos os associados:
a) Tomar parte da Assembleia Geral, apresentando propostas, discutindo e votando os pontos constante da ordem de trabalho;
b) Receber informações da APCF sobre as suas atividades;
c) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária, nos termos legais;
d) Examinar os suportes contabilísticos, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito;
e) Utilizar, nas condições a definir por regulamento interno, os serviços que a APCF venha a prestar direta ou indiretamente;
f) Possuir documento de identificação, de modelo único, a emitir pelo presidente da Direção;
g) Aceder ao sítio da APCF restrito a associados;
h) Consultar a APCF sobre questões no âmbito das suas competências científicas;
i) Usufruir de condições especiais no acesso a publicações, eventos científicos e ações de formação promovidas pela APCF;
j) Representar a APCF quando dela receber incumbência para tal;
k) Cabe aos associados fundadores e efetivos, no pleno gozo dos seus direitos, eleger e ser eleito para os cargos da Direção, Conselho Fiscal e Mesa da Assembleia Geral;
l) Exonerar-se de sócio, este pedido tem de ser feito por escrito e dirigido à Direção.

ARTIGO 12º

1. São deveres de todos os associados:
a) Adquirir o documento de identificação de sócio e os estatutos;
b) Pagar regularmente as quotas, com exceção dos sócios honorários;
c) Contribuir para a divulgação, prestígio e desenvolvimento da APCF;
d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos, bem como as tarefas que lhe sejam confiadas;
e) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral;
f) Respeitar as disposições estatuárias, os regulamentos e as deliberações dos órgãos sociais.

ARTIGO 13º

1. Perde-se a qualidade de associado:
a) Por vontade do próprio, comunicada por escrito à Direção;
b) Deixem atrasar no máximo um ano o pagamento das quotas e não as liquidar no prazo de trinta dias após ter sido notificado pela Direção para efetuar o pagamento;
c) Por exclusão deliberada pela Direção desde que devidamente fundamentada;
d) O desrespeito reiterado dos seus deveres para com a APCF ou o incumprimento injustificado das deliberações legalmente tomadas pelos seus órgãos sociais da APCF;
e) A adoção de uma conduta que contribua para o desprestígio ou prejuízo da APCF.

2. A exclusão prevista nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior é da competência da Direção, exceto nos casos de titulares dos órgãos da Associação para cuja exclusão é competência única e exclusivamente da Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV
Órgãos da Associação

Princípios Gerais

ARTIGO 14º

1. São órgãos sociais da APCF:
a) A Assembleia Geral;
b) A Direção;
c) O Conselho Fiscal.
2. O exercício dos cargos sociais é gratuito, apenas justificando-se o pagamento de despesas efetuadas no exercício das funções associativas.

ARTIGO 15º

1. Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral para mandatos de cinco anos, renováveis;
2. Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo da mesma Associação;
3. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social devem realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas num prazo máximo de trinta dias, e a respetiva tomada de posse deverá ter lugar nos trinta dias posteriores à eleição;
4. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

ARTIGO 16º

1. As reuniões dos diferentes órgãos da Associação serão convocadas pelos respetivos Presidentes ou pela maioria dos membros dos vários órgãos sociais;
2. Salvo disposição legal ou estatutária em contrário, as deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de qualidade;
3. As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitos obrigatoriamente feitas por escrutínio secreto.

ARTIGO 17º

1. A Direção e o Conselho Fiscal só podem deliberar com a presença da maioria dos seus membros;
2. Os membros da Direção e do Conselho Fiscal não podem abster-se de votar nas deliberações tomadas em reuniões que estes estejam presentes;
3. Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato;
4. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se:
a) Não tiverem tomado parte na respetiva resolução e reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontravam presentes;
b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respetiva.

Assembleia Geral
ARTIGO 18º

1. Os membros da Mesa da Assembleia Geral são eleitos em reunião da Assembleia Geral para um mandato de cinco anos e é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário;
2. A Assembleia Geral da APCF é constituída por todos os associados referidos no artigo 8º, que tenham as suas quotas em dia;
3. Os membros da mesa são eleitos de entre os associados, competindo ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos;
4. Cada associado dispõe de um voto;
5. Nas reuniões de Assembleia Geral é admitida a representação de um associado por outro associado, bastando, para o efeito, uma carta do representado, dirigida ao Presidente da Mesa, contendo a atribuição dos poderes de representação e com a assinatura notarialmente reconhecida, mas cada sócio não poderá representar mais do que dois associado;
6. Aos membros dos diferentes órgãos da APCF poder-lhes-á ser possibilitado o acesso de meios eletrónicos de videoconferência se as condições logísticas assim o permitirem. O pedido deverá ser dirigido ao presidente da mesa com pelo menos 15 dias de antecedência relativamente à data da reunião, devendo o mesmo ser devidamente fundamentado;
7. O voto é admitido por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalho e a assinatura do associado se encontrar reconhecida notarialmente;
8. Os sócios não poderão votar, por si ou como representantes de outrem, nas matérias que diretamente lhe digam respeito ou nas quais sejam interessados por respetivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.

ARTIGO 19º

1. A Assembleia Geral tem as competências definidas no artigo 172º do Código Civil e nos presentes Estatutos, designadamente:
a) Eleição e destituição dos titulares dos cargos da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal;
b) Eleição e destituição dos titulares dos cargos da Direção;
c) Votação do relatório e contas de gerência do ano findo e do programa de atividades e orçamento para o ano seguinte;
d) Fixar os valores das quotas e a pagar pelos associados;
e) Conceder a categoria de associado honorário, nas condições estatutárias;
2. A convocação e o funcionamento da Assembleia Geral regem-se pelo disposto nos artigos 173º e seguintes do Código Civil;
3. A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias;
4. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:
a) No final de cada mandato, durante o mês de junho, para a eleição dos órgãos sociais;
b) Até dia 30 de abril de cada ano, para discussão e votação do relatório e conta de gerência do ano anterior;
c) Até dia 30 de novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e do plano de atividades para o ano seguinte;
5. A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, a quinta parte da totalidade dos associados no pleno gozo dos seus direitos;
6. Nos casos de pedido ou requerimento de sessão extraordinária a reunião realizar-se-á no prazo máximo de 30 dias.

Direção
ARTIGO 20º

1. A Direção é eleita em reunião da Assembleia Geral, por um período de cinco anos, sendo constituída, sempre em número ímpar, por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um número mínimo de 5 vogais;
2. A Direção reunirá obrigatoriamente com regularidade trimestral, sempre que for julgado conveniente e ainda por proposta do Conselho Fiscal;
3. O presidente da Direção tem voto de qualidade nas deliberações desta;
4. O presidente da Direção terá de possuir um currículo académico e científico de relevo na área das ciências forenses.

ARTIGO 21º

Compete à Direção da APCF, nomeadamente a um membro desta e por esta designado representar a Associação em juízo e fora dele.

ARTIGO 22º

1. Compete à Direção a gerência social, administrativa, financeira e disciplinar da Associação;
2. Compete ainda à Direção:
a) Coordenar a atividade da Associação de acordo com os fins definidos nos presentes Estatutos;
b) Aprovar a integração de outras áreas científicas para além das referidas no nº 1 do artigo 6º;
c) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral;
d) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório e contas de gerência, bem como o programa de atividades e o orçamento para o ano seguinte;
e) Elaborar ou promover a elaboração ou alteração de regulamentos internos;
f) Administrar e gerir os fundos da Associação;
g) Para obrigar a APCF perante terceiros é necessária a assinatura do presidente e de mais um membro da Direção;
h) Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas, sempre, do presidente e do vice-presidente ou do tesoureiro;
i) Nos atos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direção que por esta esteja para tanto mandatado, estando no entanto obrigado a dar conhecimento ao presidente da Direção da APCF;
j) Deliberar sobre a admissão de novos associados, salvo da categoria “honorários”.

Conselho Fiscal
ARTIGO 23º

1. O Conselho Fiscal é eleito em reunião da Assembleia Geral para um mandato de cinco anos e é constituído por três membros: um Presidente, um Vice-Presidente e um Redator;
2. São elegíveis os associados fundadores ou efetivos;
3. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez em cada ano para apreciar e dar parecer ao relatório e contas da direção e extraordinariamente sempre que o respetivo presidente o convoque.

ARTIGO 24º

1. Compete ao Conselho Fiscal, designadamente:
a) Verificar os balancetes de receita e despesa, conferir os documentos de despesa e a legalidade dos pagamentos efetuados;
b) Examinar, sempre que entenda conveniente, a escrita da Associação;
c) Dar pareceres sobre o relatório e contas de gerência anuais da Direção, para apreciação em Assembleia Geral;
d) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pela Assembleia Geral ou pela Direção;
e) Participar nas reuniões da Direção em que sejam versadas matérias da sua competência.

CAPÍTULO V
Receitas, despesas, património e extinção da APCF

Receitas da Associação
ARTIGO 25º

1. Constituem receitas da APCF:
a) O produto da venda de bens, serviços, quotas de associados e publicações;
b) Os subsídios que lhe sejam concedidos, nomeadamente, por entidades públicas, privadas e instâncias comunitárias e que sejam aceites pela APCF;
c) Os juros e rendimentos dos bens da APCF;
d) Os donativos, heranças ou legados, desde que aceites pela Direção;
e) Quaisquer outras receitas provenientes, designadamente, de contratos, acordos de cooperação e gestão, de subscrições ou de verbas atribuídas por lei, decisão judiciária ou ato da Administração Pública.
2. O valor das quotas e o modo de pagamento serão deliberados em Assembleia Geral.

Despesas da Associação
ARTIGO 26º

1. As despesas são as que resultam do exercício das suas atividades, em cumprimentos do Estatuto e dos regulamentos internos, e as que lhe sejam impostas por lei.

Património da Associação
ARTIGO 27º

1. O património da Associação é constituído por:
a) Joias de inscrição e quotização dos seus associados;
b) Contribuições voluntárias dos seus associados e quaisquer heranças, legados ou doações de que venha a beneficiar, bens imoveis ou de outra natureza, adquiridos a título gratuito ou oneroso, desde que, neste ultimo caso, tenha obtido as necessárias autorizações dos respetivos órgãos competentes;
c) Rendimentos de bens próprios;
d) Subsídios do Estado ou de organismos oficiais;
e) O produto de festas ou subscrições.

Extinção da Associação
ARTIGO 28º

1. A Associação extingue-se por:
a) Deliberação da Assembleia Geral, realizada nos termos previstos nestes estatutos;
b) Falecimento ou desaparecimento de todos os associados;
c) Decisão judicial que declare a sua insolvência.
2. A Associação extingue-se, ainda, por decisão judicial:
a) Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado impossível;
b) Quando o seu fim real não coincida com o fim expresso no ato da constituição ou nos seus estatutos;
c) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais;
d) Quando a sua existência se torne contrária à ordem pública;
e) Quando durante o período de um ano o número de associados seja inferior ao dobro dos seus membros previstos para os respetivos órgãos.

ARTIGO 29º

1. Extinta a Associação, será eleita pela Associação Geral uma Comissão Liquidatária, cujos poderes ficam limitados à prática de atos meramente conservatórios, e dos necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes. Pelos atos restantes, e pelos danos que dele advenham à Associação, respondem solidariamente os membros dos órgãos que os praticarem;
2. Pelas obrigações que os membros dos órgãos contraírem, a Associação só responde perante terceiros se estes estavam de boa-fé e à extinção não tiver sido dada a devida publicidade.

ARTIGO 30º

1. Em caso de extinção da Associação, os seus bens ficarão a pertencer a uma Instituição de solidariedade social a ser definida em Assembleia Geral, sem fins lucrativos que apoie crianças desfavorecidas.

CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias

ARTIGO 31º

1. Até à realização da Assembleia Geral, que elegerá os membros da Direção a que deverá ter lugar no prazo máximo de doze meses a contar da constituição da Associação, os poderes atribuídos por estes estatutos aos diversos órgãos da Associação são exercidos por uma Comissão Instaladora;
2. A Comissão Instaladora terá a seguinte constituição:
Presidente – Ricardo Jorge Dinis Oliveira
Vice-Presidente – Ana Raquel Moura de Freitas
Secretário – Maria Luísa de Abreu Antunes
Tesoureiro – Nícia Filipa Rosário Ferreira
Vogal – Patrícia Isabel Pinho Santos

ARTIGO 32º

Em todos os casos omissos nos presentes estatutos, enquadráveis no âmbito e objetivo da Associação serão resolvidos em reuniões de Direção ou de Assembleia Geral.

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